A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA PARA HOMENS COMO VÍTIMA: UMA REVISÃO DA LITERATURA
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar por meio doutrinário e
jurisprudencial as possibilidades da aplicação da lei n. 11.340/2006 a denominada lei
Maria da penha para homens quando forem vitimas de violência domestica. A lei Maria
da penha foi criada para proteger as mulheres de qualquer agressão que ela venha sofrer
no ambiente domestico familiar, atualmente a diversas discussões sobre sua
constitucionalidade, pois alguns doutrinadores e juristas alega que a lei fere o principio
da igualdade uma vez que ela visa proteger somente a mulher deixando de lado as
necessidades do homem. A partir de estudo doutrinário, jurisprudências, artigos e
decisões, buscou-se a confrontação dos entendimentos diversos. Foi estudada com
cautela e precisão a lei 11.340/2006, como também as formas de violências contidas
nela, em seguida analisamos a possibilidade e a impossibilidade da aplicação da Lei
Maria da Penha para os homens quando vitima como brevemente estudamos as medidas
cautelares contida na lei 12.406/2011. Mas a principal discussão gira entorno da
possibilidade de aplicar a lei Maria da penha ao homem, uma vez que a lei fere o
principio da isonomia descrito no artigo 5°, constituição federal, que diz que todo são
iguais em direitos e deveres. O estudo conclui que a lei é constitucional, embora
existam muitas divergências doutrinarias e jurisprudenciais, e a sua aplicação analogia
em favor do homem é perfeitamente possível, quando este for vitima de violência
domestica familiar
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de
Ituverava para obtenção do título de
Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Violência domestica, Principio da igualdade, Aplicabilidade