CONSTITUCIONALIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA NO PROCESSO PENAL

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dc.contributor.authorBOCARDO, Ercimara
dc.date.accessioned2018-03-02T19:16:02Z
dc.date.available2018-03-02T19:16:02Z
dc.date.issued2009-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é analisar os aspectos que conferem base constitucional ao instituto da citação com hora certa no processo penal, a partir da nova redação do artigo 362, do Código de Processo Penal. Este trabalho faz incursões nas balizas dos direitos e garantias individuais previstas na Constituição Federal. Buscou-se apurar a adequação da nova modalidade na sistemática do devido processo legal, analisando sua pertinência na esfera cível e sua conformidade com os princípios processuais penais. Tentou-se conceituar Jurisdição, Processo Penal, Processo Civil, procedimentos e atos processuais. Por fim, fez-se um paralelo entre a citação com hora certa no processo penal e no processo civil, com reflexões sobre o devido processo legal. A pesquisa teve caráter exploratório, buscando-se analisar os objetivos propostos com base na literatura nacional relevante sobre os temas. Concluiu-se que a citação com hora certa no processo penal é condizente com os ditames legais e constitucionais do ordenamento jurídico brasileiro.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-02T19:16:02Z No. of bitstreams: 1 ERCIMARA BOCARDO.pdf: 172327 bytes, checksum: ee8554a22ce7e743c997226584943d33 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Me. Clovis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2380
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectConstitucionalidadept_BR
dc.subjectCitação com Hora Certapt_BR
dc.subjectProcesso Penalpt_BR
dc.titleCONSTITUCIONALIDADE DA CITAÇÃO COM HORA CERTA NO PROCESSO PENALpt_BR

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