PODER DE POLÍCIA EM ÁGUAS DE RIOS INTERNACIONAIS BRASILEIROS: ANÁLISE DOS TRATADOS DE FRONTEIRAS SOBRE O RIO PARANÁ
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho analisa o poder de polícia em águas de rios internacionais brasileiros, pela análise dos tratados de fronteira sobre o Rio Paraná. A partir do Estado Moderno, chegando à abordagem dos elementos que o caracteriza, para então adentrar a soberania estatal e à evolução do Estado brasileiro. Após, evidenciando a legislação sobre águas, aborda o gerenciamento de recursos hídricos no Brasil, chegando à titularidade do poder de polícia em águas, quem fiscaliza e protege os Estados e quais suas funções e, finalmente, apresenta, pormenorizadamente, importantes tratados e acordos de fronteiras envolvendo águas brasileiras. Assim, tomando conhecimento do poder de polícia em águas brasileiras, por meio da análise dos tratados de fronteira, pela exploração teórica que envolve a legislação aplicável e doutrina, o estudo evidencia as alianças e interesses antagônicos entre os Estados que fazem fronteira com o Brasil, bem como a forma pela qual defende as águas fronteiriças e transfronteiriças por meio de negociações e a cooperação entre os Estado acordantes, garantindo o bem comum da coletividade. No entanto, devido a carências de recursos financeiros a segurança do território brasileiro fica comprometida por conta da sua grande extensão, assim como, por falta de embarcações suficientes que é de suma importância para tornar essa segurança mais efetiva
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doutor Francisco Maeda, para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Poder de polícia., Fronteiras, Águas externas., Defesa nacional., Rios internacionais.