ACORDOS EXTRAJUDICIAIS EM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM PREJUIZO AO ERÁRIO: FUNDAMENTOS NORMATIVOS

Página do item simplificado
dc.contributor.authorMALTEZI, Lídia Estéfani Cortez
dc.date.accessioned2020-03-17T12:36:27Z
dc.date.available2020-03-17T12:36:27Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho caracteriza a normatização da improbidade administrativa no Brasil e discute, tendo em vista o atual microssistema de combate à corrupção, a possibilidade de acordos extrajudiciais em atos de improbidade administrativa que importam prejuízo ao erário, levantando os fundamentos normativos que embasam decisões contemporâneas neste sentido. A Lei de Improbidade Administrativa, visando a indisponibilidade do interesse público, vedou qualquer possibilidade de composição ante as sanções civis nela previstas. No entanto essa vedação vem sendo amplamente debatida já que, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e as recentes normas anticorrupção, aparenta estar na contramão do ordenamento jurídico. Nesse ínterim, há decisões judiciais em ações de improbidade administrativa que levam em consideração os acordos extrajudiciais firmados pelo(s) requerido(s) a fim de mitigar as sanções da LIA. Com isso pretende-se levantar os fundamentos normativos que coadunam com esse entendimento. A metodologia a ser utilizada será a pesquisa jurídica através do método de abordagem dialético. As fontes de pesquisa concentrar-se-ão na legislação, jurisprudência nacional e doutrina jurídica nacionalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-17T12:36:27Z No. of bitstreams: 1 Lídia Estéfani Cortez Maltezi.pdf: 112046 bytes, checksum: 6776566ec6a7dc625ce3df9f47ea4b35 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-03-17T12:36:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Lídia Estéfani Cortez Maltezi.pdf: 112046 bytes, checksum: 6776566ec6a7dc625ce3df9f47ea4b35 (MD5) Previous issue date: 2019-12en
dc.description.sponsorshipManoel Ilson Cordeiro Rochapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3460
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectAcordo Extrajudicialpt_BR
dc.subjectImprobidade Administrativapt_BR
dc.subjectPrejuízo ao Eráriopt_BR
dc.titleACORDOS EXTRAJUDICIAIS EM ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM PREJUIZO AO ERÁRIO: FUNDAMENTOS NORMATIVOSpt_BR
dc.typeBookpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Lídia Estéfani Cortez Maltezi.pdf
Tamanho:
109.42 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.79 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito