MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO JUDICIAL DE PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE À VIDA ITUVERAVA 2011
Data
2011-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
A constituição brasileira de 1988 é bem explícita em relação aos direitos dos cidadãos,
inclusive quanto ao direito a saúde, nela a saúde é definida como um dever do Estado. No entanto, devido a falhas e/ou falta de organização no sistema administrativo, ainda não é possível manter medidas eficientes de preservar e, quando necessário, oferecer meios para
restaurar a saúde individual, sendo assim, muitas vezes, quando um cidadão precisa de um medicamento de alto custo, se vê diante da recusa do fornecimento. Diante desse dilema só resta a busca por ordens judiciais que garantam o acesso a esse direito, por isso nos últimos anos temos assistido a proliferação de mandados de segurança e outras ações judiciais favoráveis aos cidadãos e contra o Estado. Sendo assim a pesquisa bibliográfica procura compreender as razões do Estado, as razões do cidadão e o posicionamento da justiça em relação ao problema
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doutor Francisco Maeda
para obtenção do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Direito a Saúde, Mandado de Segurança, Medicação de Alto custo