O USO DE ALGEMAS E OS DIREITOS DOS PRESOS E ACUSADOS EM GERAL SOB A ÉGIDE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11.

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dc.contributor.authorVALENTIM, Reinaldo Celestino
dc.date.accessioned2018-03-16T13:47:48Z
dc.date.available2018-03-16T13:47:48Z
dc.date.issued2016-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO Legislador brasileiro tarda em sua atividade legiferante obrigando o Poder Judiciário a exercê-la de forma dissimulada. Isto ocorre com as súmulas vinculantes, pois obrigam a unificação de entendimento jurisprudencial e, além de regular as leis existentes, em alguns casos, tem efeito de lei ordinária. É o que ocorre com a súmula vinculante nº 11. Uma súmula com poder de lei, que a transcende e atinge a atividade policial, impondo restrições a seus agentes, sem se importar com as peculiaridades desta atividade. Este trabalho demonstrará alguns empecilhos surgidos após a edição da súmula e também que ela apenas foi editada após a prisão de pessoas importantes, dentre elas banqueiros, políticos e funcionários do alto escalão do governo. Será apresentada uma evolução histórica, necessária à elucidação sobre o surgimento do instrumento algema. Em sequência um caso de direito comparado e o entendimento da Suprema Corte Americana sobre o emprego de algemas. Ainda será discutido como se deve proceder em relação à segurança do réu e de todos os presentes às sessões do júri. Será demonstrado que a súmula limita por demais a atividade policial, e seus benefícios atingem apenas algumas categorias de presos, de forma resumida àqueles envolvidos em esquemas milionários de corrupção.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-16T13:47:48Z No. of bitstreams: 1 REINALDO CELESTINO VALENTIM.pdf: 225161 bytes, checksum: 03aa293cc70af9593792ff33210777b3 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Dr. Helil Ferreira Palermopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2471
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectUso de algemaspt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectSúmula vinculante n° 11pt_BR
dc.titleO USO DE ALGEMAS E OS DIREITOS DOS PRESOS E ACUSADOS EM GERAL SOB A ÉGIDE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11.pt_BR

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