A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA JUNTO ÀS ANÁLISES DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE GUARÁ/SP

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dc.contributor.authorSANTOS, Leonardo Donizete Cândido dos
dc.date.accessioned2018-02-16T10:58:38Z
dc.date.available2018-02-16T10:58:38Z
dc.date.issued2017-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractConstantemente o ISSQN, um imposto de competência municipal, de onde especificamente os entes da Federação retiram um valor significativo para fomentar seus cofres, é alvo de discussões diversas, principalmente no que diz respeito à legitimidade de sua cobrança, pois pondera a difícil missão de exercer o que se encontra descrito nas legislações municipais, sem afastar as disposições constitucionais, onde vários incidentes, como servidores prestadores com estabelecimento fixo em um município prestam serviços em outro, que possui uma legislação com regulamentações diferentes da qual está obrigado, o que é um dos motivos causadores das temíveis guerras fiscais municipais. Atualmente ele se encontra em pauta nas discussões tributárias, devido à sua mais recente alteração, polemizada pelos diversos vetos e quebras dos mesmos, contando com acirradas discordâncias de grandes juristas e responsáveis pela regulamentação dos poderes organizacionais da Federação. Por esse motivo, o referido trabalho busca identificar o real significado desse imposto para as relações financeiras, analisando suas diversas peculiaridades, partindo das disposições encontradas em suas legislações, com ênfase nessa sua última alteração, pela LC 157/2016, que já nasce com opiniões diversas sobre a efetividade de seu real objetivo, que é simplesmente a diminuição ou extinção das guerras fiscais. O trabalho foi feito a partir de uma análise crítica junto a alguns doutrinadores que discutem o assunto, bem como à interpretação da legislação complementar. Também através de pesquisas junto aos órgãos fiscalizadores do município de Guará/SP e com entrevistas aos responsáveis por esses órgãos, entender a sua realidade quanto à cobrança e competência de recolhimento do referido imposto, além de estudar todas as suas atribuições legais vigentes, discutindo os principais pontos onde se faz necessária a adequação das normas, para se manterem inerentes às novas exigências da lei federalpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2018-02-16T10:58:38Z No. of bitstreams: 1 Leonardo Donizete Candido dos Santos 343.36 S237i.pdf: 617372 bytes, checksum: 2175c191a113570dc84fa3698372d4d1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2018-02-16T10:58:38Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Leonardo Donizete Candido dos Santos 343.36 S237i.pdf: 617372 bytes, checksum: 2175c191a113570dc84fa3698372d4d1 (MD5) Previous issue date: 2017-12en
dc.description.sponsorshipCarlos de Almeidapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2278
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectTributáriopt_BR
dc.subjectISSQNpt_BR
dc.subjectGuerra Fiscal.pt_BR
dc.titleA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA JUNTO ÀS ANÁLISES DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE GUARÁ/SPpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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