A INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA JUNTO ÀS ANÁLISES DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR DO MUNICÍPIO DE GUARÁ/SP
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Constantemente o ISSQN, um imposto de competência municipal, de onde especificamente
os entes da Federação retiram um valor significativo para fomentar seus cofres, é alvo de
discussões diversas, principalmente no que diz respeito à legitimidade de sua cobrança, pois
pondera a difícil missão de exercer o que se encontra descrito nas legislações municipais, sem
afastar as disposições constitucionais, onde vários incidentes, como servidores prestadores
com estabelecimento fixo em um município prestam serviços em outro, que possui uma
legislação com regulamentações diferentes da qual está obrigado, o que é um dos motivos
causadores das temíveis guerras fiscais municipais. Atualmente ele se encontra em pauta nas
discussões tributárias, devido à sua mais recente alteração, polemizada pelos diversos vetos e
quebras dos mesmos, contando com acirradas discordâncias de grandes juristas e responsáveis
pela regulamentação dos poderes organizacionais da Federação. Por esse motivo, o referido
trabalho busca identificar o real significado desse imposto para as relações financeiras,
analisando suas diversas peculiaridades, partindo das disposições encontradas em suas
legislações, com ênfase nessa sua última alteração, pela LC 157/2016, que já nasce com
opiniões diversas sobre a efetividade de seu real objetivo, que é simplesmente a diminuição
ou extinção das guerras fiscais. O trabalho foi feito a partir de uma análise crítica junto a
alguns doutrinadores que discutem o assunto, bem como à interpretação da legislação
complementar. Também através de pesquisas junto aos órgãos fiscalizadores do município de
Guará/SP e com entrevistas aos responsáveis por esses órgãos, entender a sua realidade
quanto à cobrança e competência de recolhimento do referido imposto, além de estudar todas
as suas atribuições legais vigentes, discutindo os principais pontos onde se faz necessária a
adequação das normas, para se manterem inerentes às novas exigências da lei federal
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Tributário, ISSQN, Guerra Fiscal.