DA FRAUDE À LEI Nº 11.788/08 (LEI DO ESTÁGIO)

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dc.contributor.authorSILVA, MARCELO GARCIA VENÂNCIO DA
dc.date.accessioned2015-06-09T13:06:16Z
dc.date.available2015-06-09T13:06:16Z
dc.date.issued2011-12
dc.descriptionTrabalho de conclusão de curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maedapt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho tem a intenção de demonstrar a inconstitucionalidade da lei do estágio, visto que a mesma não concede aos estagiários o direito aos benefícios do FGTS e do seguro desemprego, direitos estes assegurados pela Constituição Federal a todo trabalhador. O estagiário é considerado um trabalhador, pois ele possui todos os requisitos de um trabalhador comum, tais como a subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade. E ainda possui os benefícios sociais como as férias anuais e jornada de trabalho. A ação negativa da lei propicia a prática da dissimulação do vínculo empregatício, pois muitas empresas tentam dissimular a relação empregatícia contratando estagiários. Diante da ineficácia da lei, devem ser concedidos aos estagiários os direitos ao FGTS e ao seguro desemprego, conforme dispõe a Constituição Federal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-09T13:06:16Z No. of bitstreams: 1 Marcelo Garcia Venâncio da Silva.pdf: 1137889 bytes, checksum: 203ee835d792465f0d2fe5377a7e3e65 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipFabrício Souza Garciapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/493
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectDireitos Sociaispt_BR
dc.subjectBenefíciospt_BR
dc.subjectFGTSpt_BR
dc.subjectSeguro desempregopt_BR
dc.subjectRelação empregatícia dissimuladapt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.titleDA FRAUDE À LEI Nº 11.788/08 (LEI DO ESTÁGIO)pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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