HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO
| dc.contributor.author | BILIATO, Bruna | |
| dc.date.accessioned | 2016-05-19T15:04:30Z | |
| dc.date.available | 2016-05-19T15:04:30Z | |
| dc.date.issued | 2015-12 | |
| dc.description | Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade Doutor Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para a obtenção do título de bacharel em Direito. | pt_BR |
| dc.description.abstract | No âmbito da Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios sucumbenciais só são devidos quando o empregado estiver assistido por advogado do sindicato de sua categoria profissional e apresentar declaração de insuficiência econômica, isso porque há um engessamento na legislação trabalhista por meio do entendimento jurisprudencial disposto na redação das Súmulas nº. 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, as quais são taxativas. No entanto, tal entendimento jurisprudencial não se coaduna com a principiologia do direito do trabalho, nem com a legislação constitucional e infraconstucional, muito menos com os projetos de lei nº 728 de 2007 e nº 3392 de 2004. Desta forma, busca o presente estudo analisar as possibilidades de cabimento dos honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito na Justiça do Trabalho, abordando os posicionamentos contra e a favor da aplicação da verba honorária a todos os advogados, sejam eles do sindicato e particulares. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2016-05-19T15:04:30Z No. of bitstreams: 1 TCC Bruna Biliato.docx: 87716 bytes, checksum: 912cbc0b089eb8e51024f615ca4979dd (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2016-05-19T15:04:30Z (GMT). No. of bitstreams: 1 TCC Bruna Biliato.docx: 87716 bytes, checksum: 912cbc0b089eb8e51024f615ca4979dd (MD5) Previous issue date: 2015-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Fabricio Souza Garcia | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/1325 | |
| dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
| dc.subject | Honorários advocatícios | pt_BR |
| dc.subject | Sucumbência | pt_BR |
| dc.subject | Justiça do trabalho | pt_BR |
| dc.title | HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |