A EFICÁCIA DA LEI 12.846/2013 NO COMBATE À CORRUPÇÃO DO BRASIL

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dc.contributor.authorCERIBELI, Leonardo de Lollo Ferreira
dc.date.accessioned2020-03-16T15:12:28Z
dc.date.available2020-03-16T15:12:28Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo relata como a sociedade enxerga a corrupção, e as consequências da criação da Lei 12.846/13, no combate a este crime, principalmente em se tratando de pessoa jurídica, explicando aos leitores a novidade no mundo jurídico ao criminalizar também as pessoas jurídicas pelo crime de corrupção ao invés de somente pessoa física. O trabalho visa mostrar os instrumentos utilizados para combater determinada corrupção empresarial, por meio de acordos de leniência, regras de compliance, trazendo integridade para as empresas, e tentando diminuir ao máximo o cometimento do crime de corrupção pelas mesmas, o artigo foi realizado por meio de pesquisas estatísticas em relação as melhorias que a Lei em foco trouxe, e em relação a eficiência da operação lava-jato, buscou-se embasamento conforme doutrinadores sobre a corrupção e o combate a mesma. O objetivo principal da pesquisa é mostrar que a Lei 12.846/13 possui sua eficácia perante ao corpo social, e age também de maneira eficiente no combate ao crime de corrupção no Brasil praticados pelas empresas. Para a construção do artigo foram utilizados dois parâmetros de pesquisa, um em relação a dados e números estatísticos em relação aos acordos de leniência pactuados após a Lei Anticorrupção, e outro em relação a casos ocorridos no Brasil que ilustram o tema. No primeiro tópico pesquisou-se alguns malefícios da corrupção, bem como os efeitos da mesma no corpo social, e a importância que essa Lei possui para o povo. No segundo tópico estudou-se a aplicabilidade e estruturação da Lei anticorrupção, bem como as penas aplicadas, a delação premiada, os acordos de leniência e programas de compliance, e os principais efeitos da Lei 12.846/2013 no combate ao crime de corrupção do Brasil. No terceiro tópico consta as considerações finais a partir dos estudos e pesquisas realizadas no artigopt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2020-03-16T15:12:28Z No. of bitstreams: 1 Leonardo de Oliveira Santos.pdf: 136312 bytes, checksum: ee87feb5cc4abcc9a9a6124ceaa6a0e8 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipWander de Bortoli Pereirapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3456
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectCorrupçãopt_BR
dc.subjectLeniênciapt_BR
dc.subjectLava-jatopt_BR
dc.subjectEmpresapt_BR
dc.subjectCompliancept_BR
dc.subjectLei 12.846/2013pt_BR
dc.titleA EFICÁCIA DA LEI 12.846/2013 NO COMBATE À CORRUPÇÃO DO BRASILpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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