AUXÍLIO PARENTAL: UMA NECESSIDADE URGENTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
| dc.contributor.author | LOPES, Sônia Regina Da Silva | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-14T15:23:29Z | |
| dc.date.available | 2024-10-14T15:23:29Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito. | |
| dc.description.abstract | O presente artigo versa sobre a responsabilidade de o Estado criar para o Regime Geral da Previdência Social o benefício auxílio por incapacidade temporária parental, já presente no Regime Próprio da Previdência Social e estabelecer a igualdade entre os regimes. Assim, o presente trabalho se justifica pela necessidade da Previdência, em seu Regime Geral assegurar, aos seus inscritos, o direito a se ausentarem do trabalho para cuidar de um familiar que se encontra enfermo. O objetivo do presente trabalho consiste na discussão dessa responsabilidade do Estado. Para tanto, a metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos, livros, leis e demais materiais. Explanou-se sobre as diversas fases pelas quais a Previdência passou até os dias de hoje. Desde o Império, as normas tendem a partir sempre de uma categoria profissional para a coletividade e inicia-se no serviço público para depois se estender aos trabalhadores do setor privado. O auxílio por incapacidade temporária cobre a incapacidade do segurado e não o pressuposto de que ele precisa se ausentar da atividade laboral para prestar cuidados a um ente enfermo. Dessa forma, surge a necessidade da concessão e regulamentação do benefício por incapacidade temporária parental para proteger os afiliados, quando a doença acometer um dos seus familiares. O RPPS prevê, legalmente, o afastamento para pessoa da família, enquanto o RGPS não o contempla. O trabalho alcançou resultados, pois relatou aspectos sociais e fundamentos jurídicos que justificam a concessão e o carecimento de regulamentação do auxílio-doença parental aos segurados do RGPS | |
| dc.description.provenance | Submitted by Rosemeire ([email protected]) on 2024-10-14T15:23:29Z No. of bitstreams: 1 Sônia Regina Da Silva Lopes.pdf: 217053 bytes, checksum: 9cf77038816b250eeb271b6a3172e875 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2024-10-14T15:23:29Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sônia Regina Da Silva Lopes.pdf: 217053 bytes, checksum: 9cf77038816b250eeb271b6a3172e875 (MD5) Previous issue date: 2022-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Roberta dos Santos Pereira de Carvalho. | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4800 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Ituverava- Fafram | |
| dc.subject | Regime Previdência Social | |
| dc.subject | concessão | |
| dc.subject | auxílio | |
| dc.subject | parental | |
| dc.subject | igualdade | |
| dc.title | AUXÍLIO PARENTAL: UMA NECESSIDADE URGENTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL | |
| dc.type | Book |