AUXÍLIO PARENTAL: UMA NECESSIDADE URGENTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Data
2022-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
O presente artigo versa sobre a responsabilidade de o Estado criar para o Regime Geral da
Previdência Social o benefício auxílio por incapacidade temporária parental, já presente no Regime Próprio da
Previdência Social e estabelecer a igualdade entre os regimes. Assim, o presente trabalho se justifica pela
necessidade da Previdência, em seu Regime Geral assegurar, aos seus inscritos, o direito a se ausentarem do
trabalho para cuidar de um familiar que se encontra enfermo. O objetivo do presente trabalho consiste na
discussão dessa responsabilidade do Estado. Para tanto, a metodologia utilizada foi de uma revisão bibliográfica
crítica, com uso de artigos científicos, livros, leis e demais materiais. Explanou-se sobre as diversas fases pelas
quais a Previdência passou até os dias de hoje. Desde o Império, as normas tendem a partir sempre de uma
categoria profissional para a coletividade e inicia-se no serviço público para depois se estender aos trabalhadores
do setor privado. O auxílio por incapacidade temporária cobre a incapacidade do segurado e não o pressuposto
de que ele precisa se ausentar da atividade laboral para prestar cuidados a um ente enfermo. Dessa forma, surge a
necessidade da concessão e regulamentação do benefício por incapacidade temporária parental para proteger os
afiliados, quando a doença acometer um dos seus familiares. O RPPS prevê, legalmente, o afastamento para
pessoa da família, enquanto o RGPS não o contempla. O trabalho alcançou resultados, pois relatou aspectos
sociais e fundamentos jurídicos que justificam a concessão e o carecimento de regulamentação do auxílio-doença
parental aos segurados do RGPS
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do título de
Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Regime Previdência Social, concessão, auxílio, parental, igualdade