O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTRAJUDICIAL À LUZ DO PROJETO DE LEI N° 6.2014/2019

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dc.contributor.authorSILVA, Maria Luísa De Rezende Da
dc.date.accessioned2024-10-02T14:23:18Z
dc.date.available2024-10-02T14:23:18Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.
dc.description.abstractA presente pesquisa tem por objetivo analisar a efetiva dos processos de execução fiscal no Brasil, instituído a partir da Lei nº 6.830/80, e sua compatibilidade com o Projeto de Lei nº 5.080/2009, o qual determina a execução fiscal administrativa frente aos principais expedientes do sistema jurídico, atualmente vigente Brasil. Através de uma análise com a proposta de ensejar soluções para a atual problemática de ineficiência e congestionamento de execuções fiscais enfrentadas pelo Judiciário. Discorre-se sobre a viabilidade da aplicação do projeto de lei baseando-se nos princípios constitucionais aplicáveis no âmbito processual, mas também abordando de forma crítica as prováveis problemáticas sob a responsabilidade do Poder Público e seus agentes sob a atuação do Projeto de Lei n° 6.2014/2019. A metodologia do presente trabalho é uma revisão bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos, leis, livros e jurisprudências na área de pesquisa
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dc.description.sponsorshipCristina Elena Bernardi Iaroszeski
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4787
dc.language.isopt
dc.publisherFundação Educacional de Ituverava- Fafram
dc.subjectExecução fiscal
dc.subjectExtrajudicial
dc.subjectProcesso
dc.subjectProjeto de Lei n° 6.2014/2019
dc.titleO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTRAJUDICIAL À LUZ DO PROJETO DE LEI N° 6.2014/2019
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