O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL EXTRAJUDICIAL À LUZ DO PROJETO DE LEI N° 6.2014/2019
Data
2022-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
A presente pesquisa tem por objetivo analisar a efetiva dos processos de execução fiscal no Brasil,
instituído a partir da Lei nº 6.830/80, e sua compatibilidade com o Projeto de Lei nº 5.080/2009, o qual
determina a execução fiscal administrativa frente aos principais expedientes do sistema jurídico, atualmente
vigente Brasil. Através de uma análise com a proposta de ensejar soluções para a atual problemática de
ineficiência e congestionamento de execuções fiscais enfrentadas pelo Judiciário. Discorre-se sobre a viabilidade
da aplicação do projeto de lei baseando-se nos princípios constitucionais aplicáveis no âmbito processual, mas
também abordando de forma crítica as prováveis problemáticas sob a responsabilidade do Poder Público e seus
agentes sob a atuação do Projeto de Lei n° 6.2014/2019. A metodologia do presente trabalho é uma revisão
bibliográfica crítica, com uso de artigos científicos, leis, livros e jurisprudências na área de pesquisa
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Execução fiscal, Extrajudicial, Processo, Projeto de Lei n° 6.2014/2019