PROGRESSÃO DE REGIMES NOS CRIMES HEDIONDOS

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dc.contributor.authorFREITAS, Natália Moisés Garcia
dc.date.accessioned2018-04-17T17:43:27Z
dc.date.available2018-04-17T17:43:27Z
dc.date.issued2008-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção do título de graduação.pt_BR
dc.description.abstractA Lei número 8.072/90 em sua redação originária vedava aplicação do sistema progressivo de regimes, proibição que gerou grandes discussões acerca da sua constitucionalidade. E após muitas mudanças ocorridas, surgiu a Lei número 11.464/07 trouxe uma significativa inovação para a Lei dos Crimes Hediondos, qual seja, a inserção da progressão de regimes aos condenados por tais crimes, resgatando desta forma o princípio constitucional da individualização da pena. O objetivo deste trabalho consiste em fazer uma análise jurídica em relação à mudança trazida pela lei acima referida, bem como quanto à aplicabilidade do sistema progressivo perante os princípios constitucionais, além de se avaliar no tocante a sua retroatividade aos condenados anteriormente a esta inovação, demonstrando os posicionamentos divergentes sobre a aceitação ou não desse benefício para os condenados por algum crime que integre o rol dos crimes hediondos, através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-04-17T17:43:27Z No. of bitstreams: 1 NATÁLIA MOISÉS GARCIA FREITAS.pdf: 270710 bytes, checksum: c2501843647830809de690e375948530 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Guilherme Gouveia Figueiredopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2533
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectCrimes hediondospt_BR
dc.subjectProgressão de regimespt_BR
dc.subjectPrincípio da individualização da penapt_BR
dc.titlePROGRESSÃO DE REGIMES NOS CRIMES HEDIONDOSpt_BR

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