PROGRESSÃO DE REGIMES NOS CRIMES HEDIONDOS

Data

2008-12

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Editor

Fundação Educacional de Ituverava

Resumo

A Lei número 8.072/90 em sua redação originária vedava aplicação do sistema progressivo de regimes, proibição que gerou grandes discussões acerca da sua constitucionalidade. E após muitas mudanças ocorridas, surgiu a Lei número 11.464/07 trouxe uma significativa inovação para a Lei dos Crimes Hediondos, qual seja, a inserção da progressão de regimes aos condenados por tais crimes, resgatando desta forma o princípio constitucional da individualização da pena. O objetivo deste trabalho consiste em fazer uma análise jurídica em relação à mudança trazida pela lei acima referida, bem como quanto à aplicabilidade do sistema progressivo perante os princípios constitucionais, além de se avaliar no tocante a sua retroatividade aos condenados anteriormente a esta inovação, demonstrando os posicionamentos divergentes sobre a aceitação ou não desse benefício para os condenados por algum crime que integre o rol dos crimes hediondos, através de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais.

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção do título de graduação.

Palavras-chave

Crimes hediondos, Progressão de regimes, Princípio da individualização da pena

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