A UNIÃO HOMOAFETIVA DO PONTO DE VISTA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

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dc.contributor.authorPANDOCHI, Waldir
dc.date.accessioned2015-06-08T19:13:36Z
dc.date.available2015-06-08T19:13:36Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda – FAFRAN – Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractSabendo-se que a legislação brasileira não reconhece o matrimônio ou a união estável de casais homossexuais. Por não existir uma lei específica que regulamente tais uniões, esses casais recorrem a contratos de união entre pessoas do mesmo sexo, que não mais são do que um documento público, assinado perante testemunhas e registrados em cartório. Entretanto tais contratos não garantem os direitos que são concedidos a um casal heterossexual, como direito a pensão em caso de morte e a partilha da herança. Este trabalho tem por objetivo analisar o projeto de lei que tenta regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-08T19:13:36Z No. of bitstreams: 1 WALDIR PANDOCHI 400662.pdf: 138172 bytes, checksum: 095baae6b84fa5343457c1953f0a886a (MD5)en
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dc.description.sponsorshipCarlos de Almeidapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/479
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectDiscriminaçãopt_BR
dc.subjectUnião homoafetivapt_BR
dc.subjectLegislaçãopt_BR
dc.titleA UNIÃO HOMOAFETIVA DO PONTO DE VISTA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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