A UNIÃO HOMOAFETIVA DO PONTO DE VISTA DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA
Data
2012-12
Autores
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Editor
FAFRAM
Resumo
Sabendo-se que a legislação brasileira não reconhece o matrimônio ou a
união estável de casais homossexuais. Por não existir uma lei específica que
regulamente tais uniões, esses casais recorrem a contratos de união entre pessoas
do mesmo sexo, que não mais são do que um documento público, assinado perante
testemunhas e registrados em cartório. Entretanto tais contratos não garantem os
direitos que são concedidos a um casal heterossexual, como direito a pensão em
caso de morte e a partilha da herança. Este trabalho tem por objetivo analisar o
projeto de lei que tenta regulamentar a união civil entre pessoas do mesmo sexo.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda – FAFRAN – Fundação Educacional de Ituverava para obtenção
do título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Discriminação, União homoafetiva, Legislação