BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA – LEI Nº 7.842/93 (LOAS - LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL) – INTERPRETAÇÕES DESTOANTES QUANTO AO PREENCHIMENTO DO REQUISITO MISERABILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL
Data
2017-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho objetiva-se em analisar o Benefício Assistencial de Prestação Continuada
em seu requisito miserabilidade, demonstrando como é considerado e aplicado na via
administrativa do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, e na via judicial pelos
magistrados. Primeiramente e de forma bem sucinta, irá se explanar o instituto da Seguridade
Social na Constituição Federal de 1988, criado como uma grande evolução dos direitos dos
trabalhadores no decorrer do tempo, proporcionando assim direitos garantidos pelo Estado a
toda sociedade, sendo eles a saúde, previdência e assistência. Como elementar a presente
monografia abordará as questões que regem o benefício assistencial em nosso ordenamento
jurídico, bem como todos os requisitos e procedimentos para sua concessão na via
administrativa do INSS, incluindo uma importante modificação também nesta área. Partindo
desta premissa, é que iremos evidenciar as aplicações destoantes quanto ao requisito
miserabilidade nas vias administrativa e judicial. Desta forma iremos evidenciar a
taxatividade em que o requisito baixa renda é aplicado na seara administrativa, onde se analisa
apenas o conceito legal, comparando neste sentido com o que é aplicado e reconhecido na via
judicial. Trazendo ao cerne da questão diversas decisões que proporcionou uma aplicabilidade
mais elástica e real quanto ao requisito miserabilidade a ser considerado, não analisando
apenas o requisito legal, mas sim, a realidade em que vive toda a sociedade atualmente,
demonstrando assim estar totalmente defasado o critério absoluto disposto em lei e aplicado
pela autarquia previdenciária quanto ao requisito miserabilidade, observando primordialmente
os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do título
de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Seguridade Social,, Assistência Social,, Hipossuficiência