A SUCESSÃO E A UNIÃO ESTÁVEL
dc.contributor.author | FRANCO, Marília Bombig Teles | |
dc.date.accessioned | 2018-09-06T18:41:15Z | |
dc.date.available | 2018-09-06T18:41:15Z | |
dc.date.issued | 2012-12 | |
dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Doutor Francisco Maeda para obtenção do título de bacharel em Direito. | pt_BR |
dc.description.abstract | O presente estudo teve como objetivo analisar o instituto da sucessão do companheiro e sua constitucionalidade. Comparando os dois institutos e a forma como eles são tratados na legislação brasileira. Sabe-se que a Constituição Federal equiparou a união estável ao casamento. Porém o Código Civil não respeitou a vontade do legislador constitucional, sendo que na sucessão hereditária o companheiro concorre com vários outros parentes do companheiro falecido, concorrendo com filhos comuns, filhos só do de cujus, ascendentes e outros parentes sucessíveis, ou seja, colaterais até quarto grau. Assim, fazendo-se uma análise dos dois institutos previstos no Código Civil, no livro de Sucessões e levando-se em consideração a forma com que o legislador infraconstitucional concedeu ao cônjuge na sucessão hereditária, verifica-se uma disparidade entre a sucessão do cônjuge e a sucessão do companheiro, sendo que o cônjuge tem vantagens em relação ao companheiro e está na terceira posição da vocação hereditária, e como se não bastasse, foi-lhe reservada a quarta parte na herança, o que não ocorre com a sucessão na união estável. Deste modo, tem-se que a sucessão do companheiro não obedeceu o texto da Constituição Federal, uma vez que nela o legislador constitucional equiparou a união estável ao casamento, porém o legislador infraconstitucional, não o fez e tratou de forma desigual o companheiro do cônjuge, trazendo assim desvantagens para aquele. | pt_BR |
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dc.description.sponsorship | Jean Gustavo Moisés | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2826 | |
dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
dc.subject | Direito Sucessório. | pt_BR |
dc.subject | Companheiro | pt_BR |
dc.subject | Cônjuge. | pt_BR |
dc.title | A SUCESSÃO E A UNIÃO ESTÁVEL | pt_BR |
dc.type | Book | pt_BR |
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