A EFICÁCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO PARA AS CRIANÇAS AUTISTAS
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
O presente trabalho tem como intuito observar as garantias previstas na constituição no que
concerne à educação das crianças que têm autismo, sendo demonstrado a importância da efetivação desses
direitos e se eles estão sendo realmente cumpridos. A educação é um direito fundamental de suma
importância para o desenvolvimento da sociedade, infelizmente, no Brasil esse direito não é respeitado e
nem efetivado como deveria ser, e essa situação se complica ainda mais em casos que a criança apresenta
alguma característica que a torne especial, como é o caso do Autista. O intuito deste trabalho é trazer
características relacionadas ao autismo no que concerne a capacidade de aprendizado, posteriormente será
demonstrado o direito à educação no ordenamento jurídico brasileiro, principalmente no que concerne o
direito ao Autista à educação, sendo analisado a lei 12.764, de 27 de dezembro de, 2012, a qual garantiu a
aplicabilidade desses direitos e, por fim, expor se há eficácia desses direitos aos autistas, se na realidade eles
fazem jus a esses direitos no seu cotidiano. Cabe salientar que eles como seres humanos gozam dos direitos
fundamentais previstos no Ordenamento Jurídico e qualquer violação dos mesmos é uma afronta à
Constituição Federal, o que não é permitido
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Faculdade Dr. Francisco
Maeda. Fundação Educacional de
Ituverava para obtenção do título de
Bacharel em Direito
Palavras-chave
Autismo, Garantias, Fundamental right