OS EFEITOS DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO E O PROCEDIMENTO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL

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dc.contributor.authorSAMPAIO, Marcela
dc.date.accessioned2018-03-20T18:38:01Z
dc.date.available2018-03-20T18:38:01Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractEste estudo demonstra a efetividade do artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, em relação à facilitação da conversão da união estável em casamento. A Lei n° 9.278/96, em seu artigo 8º, regulamentou o artigo 226 da Constituição, no entanto, deixou lacunas quanto ao procedimento e efeitos (ex tunc ou ex nunc). Em seguida, o Código Civil de 2002, abordou sobre o assunto no artigo 1.726, mas sendo visivelmente inconstitucional, posto que desrespeitou a magnitude da Constituição Federal. Abordar-se-ão, ainda, as principais controvérsias e suas aplicabilidades na conversão da união estável em casamento.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-20T18:38:01Z No. of bitstreams: 1 Marcela Sampaio.pdf: 254304 bytes, checksum: 9aa00abb328df3fb28a09e34357f3581 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipAna Paula Bagaiolo Moraespt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2502
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectUnião estávelpt_BR
dc.subjectConversãopt_BR
dc.subjectCasamentopt_BR
dc.subjectEfeitos retroativospt_BR
dc.titleOS EFEITOS DA CONVERSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO E O PROCEDIMENTO NOS CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVILpt_BR

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