TERMOS DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL: ATUAIS CONCEITOS E FUNDAMENTOS DE LEGITIMIDADE E LIMITAÇÕES

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dc.contributor.authorCOSTA, Camila Simão
dc.date.accessioned2023-02-07T13:02:26Z
dc.date.available2023-02-07T13:02:26Z
dc.date.issued2021-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractAtualmente o controle externo no Brasil é exercido pelos Tribunais de Contas (TC) em auxílio ao Poder Legislativo. Referidos órgãos têm natureza administrativa e seus exames abarcam avaliações quanto à legalidade, legitimidade e eficiência de atos e contratos administrativos. Os Termos de Ajustamento de Gestão (TAG) fazem parte das atuais correntes conciliatórias aplicadas ao direito administrativo consensual no âmbito de processos administrativos. Esta revisão se mostrou relevante pois permitiu a compreensão de que a adoção dos TAG pelos TC prestigiaria a promoção de políticas públicas e o prestígio a gestores de boa-fé. O objetivo do presente foi investigar quais os atuais fundamentos de juridicidade para utilização dos TAG pelos TC do Brasil, os benefícios e as restrições aplicáveis à matéria. Foi realizada uma pesquisa de revisão bibliográfica crítica, com uso de fontes tais como doutrina, artigos científicos, normas em geralpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-02-07T13:02:25Z No. of bitstreams: 1 Camila Simão Costa.pdf: 145712 bytes, checksum: 9622a4302b2c560e41a0fca9ade9bc72 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-02-07T13:02:26Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Simão Costa.pdf: 145712 bytes, checksum: 9622a4302b2c560e41a0fca9ade9bc72 (MD5) Previous issue date: 2021-12en
dc.description.sponsorshipWander de Bortoli Pereirapt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3838
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectTribunal de Contaspt_BR
dc.subjectTermo de Ajustamento de Gestãopt_BR
dc.subjectDireito Administrativo Consensualpt_BR
dc.subjectAdministração Pública Consensualpt_BR
dc.titleTERMOS DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL: ATUAIS CONCEITOS E FUNDAMENTOS DE LEGITIMIDADE E LIMITAÇÕESpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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