TERMOS DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO E TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL: ATUAIS CONCEITOS E FUNDAMENTOS DE LEGITIMIDADE E LIMITAÇÕES
Data
2021-12
Autores
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Editor
Fafram
Resumo
Atualmente o controle externo no Brasil é exercido pelos Tribunais de Contas (TC) em auxílio ao
Poder Legislativo. Referidos órgãos têm natureza administrativa e seus exames abarcam avaliações quanto à
legalidade, legitimidade e eficiência de atos e contratos administrativos. Os Termos de Ajustamento de Gestão
(TAG) fazem parte das atuais correntes conciliatórias aplicadas ao direito administrativo consensual no âmbito
de processos administrativos. Esta revisão se mostrou relevante pois permitiu a compreensão de que a adoção
dos TAG pelos TC prestigiaria a promoção de políticas públicas e o prestígio a gestores de boa-fé. O objetivo do
presente foi investigar quais os atuais fundamentos de juridicidade para utilização dos TAG pelos TC do Brasil,
os benefícios e as restrições aplicáveis à matéria. Foi realizada uma pesquisa de revisão bibliográfica crítica, com
uso de fontes tais como doutrina, artigos científicos, normas em geral
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Tribunal de Contas, Termo de Ajustamento de Gestão, Direito Administrativo Consensual, Administração Pública Consensual