A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE COMO GARANTIA DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
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Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
Partindo do fato de que a saúde é um direito fundamental essencial e depende da efetivação
do Estado/Administração, para que todas as pessoas tenham direito ao acesso a saúde com
dignidade, caso o Estado não cumpra aquilo que é dever seu de acordo com a Constituição
Federal no sentido da efetivação do direito à saúde através de políticas públicas o judiciário
poderá intervir se provocado, para que através de uma prestação obrigacional de fazer faça
cumprir esse dever constitucional. A omissão do cumprimento deste dever é que faz surgir
esse fenômeno da judicialização no Brasil. Com isso, se faz necessário trazer à tona as
principais teorias a respeito do tema, como a reserva do possível e o mínimo existencial. Foi
feito um estudo pormenorizado das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal sobre
o direito a saúde e a análise das jurisprudências foi um diferencial deste trabalho. Concluiu-se
que o STF tem decidido de formas diferentes em cada demanda judicial, levando em conta a
necessidade básica no meio social em consonância com o princípio da dignidade da pessoa
humana
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Dr. Francisco Maeda – Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do título
de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Saúde, Garantia e efetivação dos direitos fundamentais, Precariedade. Verba em hospitals., Contratação de novos professionals