AS NORMAS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Página do item simplificado
dc.contributor.authorCesar, Jean Carlos
dc.date.accessioned2015-06-03T19:22:01Z
dc.date.available2015-06-03T19:22:01Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractA Constituição Federal estabelece, no seu artigo 223, que a radiodifusão de rádio e televisão no Brasil será integrada pelos sistemas Privado, Estatal e Público, definindo que estes serão complementares. A legislação ordinária básica aplicável à radiodifusão, atualmente vigente, é o Código Brasileiro de Telecomunicações - Lei 4.117 de 27 de agosto de 1962 - complementada pelo Decreto-Lei 236, de 28 de fevereiro de 1969. O presente estudo objetiva investigar e propor reflexão sobre as normas conflituosas das normas complementares de radiodifusão, focando principalmente as rádios comunitárias do Brasil e suas relações com o Estado, especialmente no que tange ao problema do espaço. Propõe também uma análise dos conceitos constitucionais dos sistemas de radiodifusão, ao longo da linha do tempo, discutindo por que os elementos necessários à caracterização do sistema privado, composto pelos veículos de instituições privadas que operam comercialmente e com fins lucrativos, são os mais bem sucedidos e as razões pelas quais os dois outros sistemas – estatal e público – necessitam de um equacionamento conceitual cujas bases estão lançadas, mas ainda precisam ser consolidadas nos planos jurídico e político.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-03T19:22:01Z No. of bitstreams: 1 Jean Carlos Cesar 400690.pdf: 216369 bytes, checksum: 8501fa46e6beacc8f2e0953f9892df6d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-06-03T19:22:01Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Jean Carlos Cesar 400690.pdf: 216369 bytes, checksum: 8501fa46e6beacc8f2e0953f9892df6d (MD5) Previous issue date: 2012-12en
dc.description.sponsorshipCildo Giolo Júniorpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/436
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectRádio comunitáriapt_BR
dc.subjectSistema privadopt_BR
dc.subjectSistema estatalpt_BR
dc.subjectSistema públicopt_BR
dc.subjectConcessão de Serviço Públicopt_BR
dc.subjectAutorização administrativapt_BR
dc.titleAS NORMAS DO SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIApt_BR
dc.typeBookpt_BR

Arquivos

Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Jean Carlos Cesar 400690.pdf
Tamanho:
211.3 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Nenhuma Miniatura disponível
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.79 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar

Coleções

Direito