SIGILO BANCÁRIO E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001

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dc.contributor.authorNUNES, Marcos da Silva
dc.date.accessioned2018-03-20T19:37:37Z
dc.date.available2018-03-20T19:37:37Z
dc.date.issued2013-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractEste trabalho pretende mostrar a complexidade que gira em torno do sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro, com uma abordagem doutrinária, jurisprudencial, normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais, frente à Lei Complementar n. 105/2001 que possibilitou a quebra direta do sigilo bancário pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como as administrações tributárias municipais e estaduais. Primeiramente faz um levantamento de toda a fase administrativa até as últimas instâncias, em seguida aborda o histórico do sigilo bancário no ordenamento jurídico pátrio e finalmente encerra a questão, tratando da quebra do sigilo bancário pelas autoridades administrativas tributárias, concluindo pela inconstitucionalidade da norma contida na Lei Complementar em estudo por confrontar normas e princípios constitucionais, como o direito a vida privada e a inviolabilidade do sigilo de dados.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-20T19:37:37Z No. of bitstreams: 1 Marcos da Silva Nunes.pdf: 511354 bytes, checksum: dac74f3397601a82332a66d9b23052d7 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipProf. Clóvis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2507
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectLei Complementar n 105/2001pt_BR
dc.subjectSigilo Bancáriopt_BR
dc.subjectReceita Federalpt_BR
dc.subjectVida Privadapt_BR
dc.subjectInviolabilidade do Sigilo de Dadospt_BR
dc.titleSIGILO BANCÁRIO E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001pt_BR

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