SIGILO BANCÁRIO E A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001
Data
2013-12
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
Este trabalho pretende mostrar a complexidade que gira em torno do sigilo bancário no ordenamento jurídico brasileiro, com uma abordagem doutrinária, jurisprudencial, normas e princípios constitucionais e infraconstitucionais, frente à Lei Complementar n. 105/2001 que possibilitou a quebra direta do sigilo bancário pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como as administrações tributárias municipais e estaduais. Primeiramente faz um levantamento de toda a fase administrativa até as últimas instâncias, em seguida aborda o histórico do sigilo bancário no ordenamento jurídico pátrio e finalmente encerra a questão, tratando da quebra do sigilo bancário pelas autoridades administrativas tributárias, concluindo pela inconstitucionalidade da norma contida na Lei Complementar em estudo por confrontar normas e princípios constitucionais, como o direito a vida privada e a inviolabilidade do sigilo de dados.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Lei Complementar n 105/2001, Sigilo Bancário, Receita Federal, Vida Privada, Inviolabilidade do Sigilo de Dados