A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Data
2016-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava
Resumo
O trabalho busca viabilizar discussões sobre a problemática da crescente judicialização da
saúde pública, exigindo uma análise abrangente e interdisciplinar do artigo 196 da
Constituição Federal que preceitua a saúde como um direito de todos e dever do Estado,
preconizando o acesso universal e igualitário. Em contrapartida, há que se aferir o modo como
tem sido utilizado o Poder Judiciário, como meio de solução para a falta de atuação dos
Poderes Executivo e Legislativo, a fim de se repensar e evitar a estagnação da estrutura
orçamentaria pública e do próprio sistema público de saúde. E sobretudo, como balizar a
atuação do judiciário quanto à problemática das políticas de saúde pública, um direito
fundamental.
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Constituição, Direito à saúde, Poder judiciário