A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Data

2016-12

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Editor

Fundação Educacional de Ituverava

Resumo

O trabalho busca viabilizar discussões sobre a problemática da crescente judicialização da saúde pública, exigindo uma análise abrangente e interdisciplinar do artigo 196 da Constituição Federal que preceitua a saúde como um direito de todos e dever do Estado, preconizando o acesso universal e igualitário. Em contrapartida, há que se aferir o modo como tem sido utilizado o Poder Judiciário, como meio de solução para a falta de atuação dos Poderes Executivo e Legislativo, a fim de se repensar e evitar a estagnação da estrutura orçamentaria pública e do próprio sistema público de saúde. E sobretudo, como balizar a atuação do judiciário quanto à problemática das políticas de saúde pública, um direito fundamental.

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.

Palavras-chave

Constituição, Direito à saúde, Poder judiciário

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