ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO DE CASTRAÇÃO QUÍMICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO
Data
2011-12
Autores
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho analisou a viabilidade, eficácia e constitucionalidade da castração química
como pena alternativa ou medida de segurança aos condenados por crimes contra a dignidade
sexual, proposta no Projeto de Lei nº 552/07, a partir dos princípios constitucionais,
principalmente, o princípio da dignidade da pessoa humana, para que se possa constatar se
haverá algum benefício à sociedade e ao condenado. Também serão apontados os países que
já adotaram tal procedimento e quais foram os resultados. A metodologia utilizada para tanto,
foi a pesquisa bibliográfica e o levantamento de dados por meio de questionário estruturado
sobre o tema, submetido a profissionais da área médica e jurídica. A presente pesquisa buscou
investigar se a inserção da pena alternativa ou da medida de segurança da castração química
deve ser adotada em nosso ordenamento jurídico, sem que haja o reconhecimento de qualquer
tipo de inconstitucionalidade, levando-se em consideração a supremacia do público sobre o
particular
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade de Direito da Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Castração Química., Pena Alternativa., Medida de Segurança., Crimes Sexuais.