A REGULAMENTAÇÃO DE CRIPTO ATIVOS SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
Data
2022-12
Autores
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
O objetivo do presente trabalho foi promover uma análise qualitativa, por meio de revisões e
comparações entre a legislação brasileira e o projeto de lei, que tramita na câmara dos
deputados a respeito da regulamentação de cripto ativos. No tocante aos ativos, foram
apresentados dados sobre fraudes envolvendo os mesmos e o aumento exponencial nos
últimos anos, visto que não possuem legislação específica para aplicação, ademais, foram
analisados dados do projeto de lei sob a ótica das principais autarquias federais da economia,
BACEN, CVM e ANBIMA respectivamente, resultando em uma opinião positiva dos três
membros integrantes do sistema financeiro nacional, cada qual com suas exigências para a
tramitação do projeto, assim como resultado, a medida de regulamentação tem por objetivo a
proteção dos investidores, buscando dar apoio aos mesmos, deixando especificado as medidas
de cautela que corretoras operantes neste mercado devem seguir para enquadrarem se nas
normas determinadas no projeto
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava, para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Criptomoeda, Legislação, Corretoras, Sistema Financeiro, Lei.