O STF COMO GARANTIDOR DA EFETIVIDADE DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS CONSTITUCIONAIS: UMA ANÁLISE SOBRE A ATUAÇÃO DO STF NO JULGAMENTO DA ADO N° 26.
Data
2022-12
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Editor
Fundação Educacional de Ituverava- Fafram
Resumo
O presente trabalho buscou analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento
da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 26), na qual declarou a inercia do Congresso
Nacional em regulamentar norma incriminalizadora dos atos atentatórios contra a população LBTQI.
Buscou-se fazer uma análise sobre as problemáticas enfrentadas pelo poder judiciário frente as omissões
legislativas e quais soluções podem ser extraídas do texto constitucional para solver as lides levadas ao
judiciário. Bem como analisar a postura do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADO 26,
levantando os argumentos trazidos pelo Ministro Relator Celso de Mello para fundamentar a referida
decisão que permitiu a colmatação da lacuna legislativa e garantiu a efetivação de direitos fundamentais
através da utilização de recursos hermenêuticos. A metodologia aplicada ao presente ensaio foi o
hipotético dedutivo, onde buscou-se econtrar o respaldo legal que permitiu a aplicação da lei de racismo
aos atos decorrentes de homofobia e transfobia
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
ADO 26, Omissão Legislativa, Criminalização, Homofobia, STF