A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Data
2008-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente trabalho objetiva demonstrar a controvérsia da tão dita irredutibilidade e a
correção do valor real dos benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social à luz da Constituição Federal vigente e a lei que dispõe sobre o plano de Benefícios da Previdência Social (Lei nº. 8.213/91), regulamentada pelo Decreto nº3. 048/99 (Regulamento da Previdência Social), sendo sabido serem estes benefícios previdenciários recebidos por uma parcela considerável da população brasileira que, na maioria das vezes, encontra nos mesmos sua única fonte de subsistência. Assim iniciamos nosso trabalho com vistas aos Artigos 1º III, 7º IV, l94 IV e art.201, §4º da Constituição Federal de 1988, não como único instrumento garantidor do poder de compra do beneficiário, mas que qualquer limitação que se faça na fixação dos índices de reajustamentos dos benefícios previdenciários, afronta os dispositivos constitucionais e a dignidade da pessoa humana. Para discorrer sobre o tema e o
papel do direito na sociedade, deve-se partir de pressupostos reais, as normas previdenciárias sobre salários de contribuição, cálculo dos benefícios, salário de benefício que é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal inicial dos benefícios, que servirá de base para os reajustes posteriores. Para o desenvolvimento da pesquisa foram utilizadas Doutrinas, Leis, Decretos, Jurisprudências e também fora elaborada uma pesquisa por amostragem com beneficiários aposentados no período de 1.995 à 2004. Por fim vislumbrou-se que, efetivamente, há redução no valor dos benefícios mantidos no Regime Geral da Previdência Social e que, com o transcorrer dos anos, se a legislação que dispõe sobre os reajustes não foralterada, os benefícios ficarão reduzidos ao salário mínimo, tendo apenas caráter assistencial
Descrição
Trabalho de conclusão de curso para obtenção do título de Bacharel em Direito.
Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.
Palavras-chave
Regime Geral de Previdência Social, Benefícios previdenciários, Cálculo, Renda mensal inicial e reajustes