AS ILEGALIDADES DOS PREFEITOS EM TEMPOS DE PANDEMIA: UMA ANÁLISE DA LC 172/2020 E 173/2020
Data
2021-12
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Editor
Fafram
Resumo
O exercício da função do chefe do Poder Executivo do Município, ou seja, do Prefeito está sob a
vigilância constante no que tange a prática de atos ilegais, irresponsáveis e ímprobos, em razão da existência de
inúmeras leis que visam proteger o patrimônio público. Dentre essas leis, estão a Lei de Responsabilidade Fiscal
e a Lei de Improbidade Administrativa. O objetivo principal deste trabalho é demonstrar que a sua conduta ilegal
não coaduna com os princípios constitucionais que norteiam a Administração Pública como veículo promotor da
efetiva igualdade, no atendimento das políticas públicas, bem como da boa condução na utilização dos recursos
do erário, que possuem função mitigadora das carências e necessidades do indivíduo em uma sociedade que o
alija da oportunidade de se manter, e em muitas das vezes sem recorrer ao mecanismo público. Nesse contexto,
quando a má conduta é verificada, o gestor tem punibilidades expressas no Decreto Lei nº 201/67, na Lei nº
10.028/2000 e na Lei Complementar nº 101/2000, denominada de Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na
Lei de Improbidade Administrativa, através das quais poderá ser analisada a postura atípica e caracterizadora dos
crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, concernentes à Improbidade Administrativa. Em tempos de
pandemia, é necessário mais ainda o cuidado com o dinheiro público. Com a instauração do Estado de
Calamidade Pública em 2020, foi necessária a edição de inúmeras leis, dentre elas as Leis Complementares nº
172 e 173, possibilitando que pudessem ser utilizados os saldos dos Fundos de saúde para ações de combate à
pandemia e, ainda, a preocupação em se manter o equilíbrio fiscal de Estados e Municípios – principalmente
considerando os impactos da covid-19 nas contas públicas. Assim, o objetivo específico deste trabalho é verificar
se houve o cumprimento de tais medidas impostas e válidas até 31 de dezembro de 2021, as quais pudessem
ensejar ilegalidades e condutas ímprobas. A metodologia utilizada foi a de revisão bibliográfica crítica em obras
doutrinárias e, principalmente na legislação vigente em tempos de pandemia. Justifica-se o presente trabalho em
razão da crescente ocorrência de atos de corrupção e improbidade administrativa, principalmente em um cenário
tão difícil quanto este de combate a um vírus tão contagioso
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Dr. Francisco Maeda – FAFRAM.
Fundação Educacional de Ituverava para obtenção
do título de Bacharel em Direito
Palavras-chave
Prefeito Municipal, Atos de improbidade, Responsabilidade, Covid-19