CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL: UMA NOVA ATRIBUIÇÃO À SERVENTIA
Data
2019-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente artigo tem por objetivo analisar a conciliação e a mediação conforme
o Provimento do CNJ nº 67/2018 que permitiu a expansão desses meios de solução de conflito
no âmbito extrajudicial, positivadas também pelo CPC, pela Lei de mediação nº 13.140/2015.
A mediação e conciliação têm se qualificado como um procedimento satisfatório na
realização da paz social por meio da solução pacificadora dos desentendimentos, que se dão
pelas vontades das partes em conflito. Desta forma, estimular esses métodos de solução de
conflito é uma das respostas que chega para o Poder Judiciário brasileiro que atualmente, é
identificada como uma justiça tardia e falha que afeta o acesso à justiça e possui um acúmulo
de processos que chega a milhões deles em tramitação. É fundamental o estudo apresentado
neste artigo sobre a conciliação e a mediação extrajudicial para desafogar o poder judiciário e
garantir uma cultura do diálogo e do consenso entre as partes
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à
Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do título de
Bacharel em Direito
Palavras-chave
Extrajudicial, Mediação, Conciliação, Cartórios.