AS CONDIÇÕES MATERIAIS DA MULHER NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: UM ESTUDO DE CASO NA CADEIA FEMININA DE FRANCA/SP
Data
2018-12
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Editor
FAFRAM
Resumo
O presente estudo apresenta uma reflexão acerca das violações dos direitos humanos no
sistema carcerário feminino, mediante as condições materiais que são observadas no
tratamento da mulher presa no Brasil. O referencial teórico adotado para a análise do objeto
desta pesquisa teve como ponto de partida a teoria do garantismo penal, de maneira a
confrontar a prática jurídica brasileira que, apesar de ter em seu bojo constitucional elementos
garantistas, no campo da execução das penas, o que se observa é a privação não somente da
liberdade, como também de outros direitos essenciais e fundamentais, como a saúde, a
informação, a comunicação, condições dignas de higiene pessoal e outros dispositivos dos
tratados internacionais, dos quais o Brasil é signatário, além das garantias fundamentais
previstas na Constituição Federal de 1988. O resultado desta pesquisa demonstra que para se
garantir a igualdade de direitos é preciso assegurar as condições materiais de acordo com as
necessidades mínimas de cada um, no entanto, o sistema carcerário brasileiro trata homens e
mulheres da mesma forma, não respeitando as diferenças biológicas e psicoemocionais de
cada gênero, marginalizando ainda mais aqueles que já caminham excluídos da sociedade,
através de um tratamento degradante no sistema prisional brasileiro, ocasionando um
ambiente de insegurança jurídica e ineficácia das leis
Descrição
Trabalho de Conclusão de Curso apresentado
à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação
Educacional de Ituverava para obtenção do
título de Bacharel em Direito.
Palavras-chave
Mulheres presas., Garantismo jurídico., Direitos humanos.