OS EFEITOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARA O PODER LEGISLATIVO
| dc.contributor.author | COSTA, MAÍRA MARTINS | |
| dc.date.accessioned | 2015-06-08T13:23:02Z | |
| dc.date.available | 2015-06-08T13:23:02Z | |
| dc.date.issued | 2010-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda para obtenção do título de Bacharel em Direito | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Constituição assenta-se como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico pátrio, todas as normas jurídicas devem conformar-se com os ditames constitucionais, a fim, de manter a mais cristalina hierarquia normativa e assegurar a manutenção do Estado Democrático de Direito, sobretudo do pacto democrático. Os poderes constituídos têm como limite de atuação a própria Constituição, sendo assim, a essência do Estado de Direito consiste na submissão do poder ao Direito. Nessa premissa, reside a Supremacia das normas constitucionais, a imperatividade do postulado na Constituição, uma vez que o direito existe para realizar-se, do contrário, qualquer atuação em descompasso com a Constituição será repudiada por se apresentar inconstitucional, devendo assim, ser extirpada do ordenamento, sob pena de subverter a hierarquia jurídica, bem como a força normativa da Constituição. Com o escopo de assegurar uma efetiva proteção da ordem constitucional, têm-se o controle de constitucionalidade, que se apresenta em diferentes momentos (preventivo ou repressivo), e por diversos órgãos. O presente trabalho conferiu ênfase ao controle de constitucionalidade concentrado negativo, que é veiculado através da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a qual foi inserida pelo Poder Constituinte Originário com vistas a conferir a plena eficácia das normas constitucionais de eficácia limitada. Não obstante, o presente instituto constitui um dos mais tormentosos temas do Direito Constitucional moderno, isso porque tal como se encontra posto na Constituição, resplandece uma incerteza quanto aos efeitos de sua decisão para o Poder Legislativo, fato que pode ser atestado com alguns precedentes recentes do Supremo Tribunal Federal, a exemplo, a ADO 3682. Em que pese todo esforço empreendido pelo poder constituinte originário na defesa da Constituição, esta restou infrutífera até o presente momento, tornando se uma tutela inócua, distante da realidade, tendo em vista a recalcitrância do Poder Legislativo em cumprir aquilo que foi imposto pela Constituição, apoiando-se na separação dos poderes, sob o fundamento de que é ilegítimo o Judiciário imiscuir na sua esfera de atuação. Nesse diapasão, buscou-se analisar os limites da atuação do judiciário em fazer valer decisão que reconhece a mora do legislativo em efetivar direitos e garantias constitucionais. Para tanto, fez-se necessário, além do estudo sobre o controle de constitucionalidade concentrado, a incursão na eficácia das normas constitucionais, no princípio da separação dos poderes, bem como na atuação do Poder Legislativo | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-08T13:23:02Z No. of bitstreams: 1 Maíra Martins Costa.pdf: 544656 bytes, checksum: 3c6e2430b9ecb7069d672c2249467159 (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2015-06-08T13:23:02Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Maíra Martins Costa.pdf: 544656 bytes, checksum: 3c6e2430b9ecb7069d672c2249467159 (MD5) Previous issue date: 2010-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Clóvis Alberto Volpe Filho | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/446 | |
| dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
| dc.subject | Controle de Constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão | pt_BR |
| dc.subject | Poder Legislativo | pt_BR |
| dc.subject | Eficácia da Constituição | pt_BR |
| dc.subject | Separação dos Poderes | pt_BR |
| dc.title | OS EFEITOS DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO PARA O PODER LEGISLATIVO | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |