INTERCEPTAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOS

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dc.contributor.authorVALISE, LEONARDO HONÓRIO
dc.date.accessioned2015-06-01T12:46:20Z
dc.date.available2015-06-01T12:46:20Z
dc.date.issued2008-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial, para obtenção do grau no curso de Direito, da Faculdade Doutor Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractNossa Carta Magna, em seu artigo 5º, inciso LVI, veda completamente a admissão de provas obtidas por meios ilícitos. O artigo 5º, inciso XII, do mesmo diploma, afirma que é inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo no último caso, se a lei determinar. Houve várias discussões durante o hiato entre a promulgação da Carta Magna e edição da Lei nº 9.296 de 25 de julho de 1996, sobre a recepção do Código Brasileiro de Telecomunicação pela Carta Maior. Com o advento dessa lei, as discussões não cessaram. Essa lei possui vários equívocos e inspira inúmeros posicionamentos doutrinários sobre a matéria ora tratada. Além desse tema, essa pesquisa cuida também dos direitos individuais e coletivos protegidos pela Constituição Federal, que contém normas que protegem a intimidade e não admite provas obtidas por meios ilícitos no devido processo legal. Ás vezes, resguardar um direito individual, implica em ferir o direito do outro. E para que isso não aconteça, o Estado deve abster-se de praticar atos que firam os direitos dos indivíduos, como também assegurar a inviolabilidade de cada indivíduo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-01T12:46:20Z No. of bitstreams: 1 400343 Leonardo Honorio Valize.pdf: 178315 bytes, checksum: ce18a4a3dff6a2a3633ef822d76855ec (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-06-01T12:46:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 400343 Leonardo Honorio Valize.pdf: 178315 bytes, checksum: ce18a4a3dff6a2a3633ef822d76855ec (MD5) Previous issue date: 2008-12en
dc.description.sponsorshipGuilherme Gouvêa Figueiredopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/386
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectInterceptação telefônicapt_BR
dc.subjectProvas ilícitaspt_BR
dc.subjectDireitos individuaispt_BR
dc.subjectDireitos Coletivospt_BR
dc.subjectPrincípio da proporcionalidadept_BR
dc.subjectLiberdade públicapt_BR
dc.titleINTERCEPTAÇÃO DE DADOS TELEFÔNICOSpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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