O MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE ABUSOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS

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dc.contributor.authorFERREIRA, LUANA MOISÉS GARCIA
dc.date.accessioned2015-06-09T14:22:46Z
dc.date.available2015-06-09T14:22:46Z
dc.date.issued2011-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Doutor Francisco Maeda para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho aponta para a necessidade do Poder Judiciário buscar a constância de conhecimentos dos protocolos de medicamentos, antes do deferimento das liminares o que também deve ocorrer com relação ao Ministério Público, vez que é esta instituição que na maioria das vezes peticiona nesse sentido. O conhecimento de tais protocolos se justifica para garantir o financiamento da saúde, de modo a não manter a verba destinada a determinada área somente em um aspecto, “as ações judiciais de medicamentos”, ocasionando a falta de verbas para as demais áreas de atendimento público. A política de medicamentos no Brasil tenta conciliar o atendimento de pacientes com custeio de medicamentos, que hoje formaliza um grande problema na saúde pública, doenças crônicas ou graves que requerem tratamento de longo prazo ou até permanente, muitas vezes de custo elevado, e doenças cujo medicamento indicado ainda não está disponível no mercado brasileiro geram enormes despesas no orçamento público, prejudicando o repasse de verbas a outros aspectos. É sabido que o Serviço Único de Saúde é financiado, nos termos do art. 198,§1º da CF, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes, porém, um dos princípios norteadores do SUS é a descentralização, e cada ente público, dele participante, seja federal, estadual ou municipal torna-se responsável pelo seu funcionamento dentro da sua esfera de atuação. Ao utilizar verbas orçamentárias que não são previstas para o município durante a elaboração de seu orçamento pode não só prejudicar outras famílias no âmbito da saúde, mas também toda a gestão e administração municipal, causando déficits por conta de demandas judiciais, que beneficiam pessoas que comprovem precisar dos remédios sem demonstrar reais dificuldades financeiraspt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2015-06-09T14:22:46Z No. of bitstreams: 1 Luana Moisés Garcia Ferreira.pdf: 210347 bytes, checksum: eb797b6cf0d8698a04a2cdf4c2b33b94 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipAna Paula Bagaiolo Moraespt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/503
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectSaúdept_BR
dc.subjectmedicamentospt_BR
dc.subjectverbaspt_BR
dc.subjectseguridade socialpt_BR
dc.titleO MANDADO DE SEGURANÇA COMO INSTRUMENTO DE ABUSOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLISpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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