ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITO E A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA A ELES

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dc.contributor.authorSILVA, Raquel de Oliveira
dc.date.accessioned2020-03-18T14:31:07Z
dc.date.available2020-03-18T14:31:07Z
dc.date.issued2019-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direitopt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho realiza estudo acerca da possibilidade jurídica de os animais não serem mais vistos meramente como bens móveis, mas como sujeitos de direito, aos quais é atribuída a personalidade jurídica. Atualmente, os animais, de acordo com a lei, são apenas bens. Porém, já há garantias de bem-estar a eles, proibindo maus tratos de qualquer natureza. Porém, além disso, há casos nos quais os animais são vistos juridicamente como seres de direito, sendo objeto de Habeas Corpus e tendo direito à pensão alimentícia. Tal estudo é realizado através de um estudo histórico, legislativo e jurisprudencial, para que se consiga, desta forma, demonstrar o posicionamento geral atual em relação ao tema, e, além disso, tentar precisar qual o caminho a ser seguido em relação aos posicionamentos futuros. O objetivo deste trabalho foi demonstrar o posicionamento legal e jurisprudencial acerca do tema atualmente, para mostrar, assim, qual o caminho mais provável a ser seguido para o futuro sobre a questão dos animais como sujeitos de direitopt_BR
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dc.description.sponsorshipMirela Andrea Alves Ficher Senópt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/3477
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectDireito dos animais.pt_BR
dc.subjectSeres de direitopt_BR
dc.subjectPersonalidade jurídicapt_BR
dc.subjectAnimais domésticospt_BR
dc.subjectAnimais selvagenspt_BR
dc.titleANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITO E A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA A ELESpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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