A PARADOXAL FACE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: UMA PROPOSTA DE REANÁLISE À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA
| dc.contributor.author | SANTOS, Maria Eduarda Sousa | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-02T13:33:06Z | |
| dc.date.available | 2024-10-02T13:33:06Z | |
| dc.date.issued | 2022-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda, Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de bacharel em Direito. | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar, à luz da Constituição Federal, a necessidade de garantia para oposição dos embargos à execução fiscal e a contrariedade ao acesso à justiça, assim, cuidou de analisar as evoluções legislativas, jurisprudenciais e doutrinárias em relação à legislação processual civil, bem como os recentes entendimentos exarados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que houve a mitigação do artigo 16, §1° da Lei n° 6.830/1980. Justifica-se abordar o tema por ser necessário entender a ausência de mudanças legislativas em um dispositivo evidentemente ultrapassado e inconstitucional e o impacto disso no efetivo acesso à justiça por parte dos executados-embargantes com menor patrimônio. Para consecução do objetivo proposto, foi realizada uma revisão bibliográfica de obras de Direito Processual Civil e Processual Tributário sobre os embargos à execução civil e fiscal. Ainda no aspecto metodológico, foi realizada pesquisa empírica qualitativa em que se analisou, no âmbito do STJ, decisões relacionadas ao recebimento de embargos à execução fiscal sem a garantia integral do juízo, a fim de averiguar se com o advento do Código de Processo Civil vigente, houve alguma mudança no entendimento no que tange ao tributário. Após o cotejo dos dados obtidos na revisão das obras jurídicas frente aos resultados decorrentes da pesquisa empírica, concluiu-se pela necessidade de repensar a forma de aplicabilidade do artigo 16, §1° da LEF, vez que os executados fiscais ficam à mercê do ativismo judicial para terem resguardado a garantia constitucional do acesso à justiça, em evidente contrariedade à Carta Magna. | |
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| dc.description.sponsorship | Lucas Pereira Araujo | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4785 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Ituverava- Fafram | |
| dc.subject | Embargos à execução fiscal | |
| dc.subject | LEF | |
| dc.subject | Garantia do juízo | |
| dc.subject | Acesso à justiça | |
| dc.title | A PARADOXAL FACE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL: UMA PROPOSTA DE REANÁLISE À LUZ DO ACESSO À JUSTIÇA | |
| dc.type | Book |