INTERCEPTAÇÕES JUDICIAIS E VIOLAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

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dc.contributor.authorPereira, Érica Fernandes
dc.date.accessioned2015-06-03T18:08:27Z
dc.date.available2015-06-03T18:08:27Z
dc.date.issued2012-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do título de bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Doutor Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractAntes de se analisar sobre as interceptações judiciais como meio de se produzir provas dentro de todo o arcabouço jurídico processual penal vigente, é primordial que saibamos que o Estado Democrático de Direito assegurou como regra, a plena e total obediência aos denominados direitos e garantias individuais e coletivos, os quais, em sentido amplo, se traduzem nos direitos humanos. Neste contexto, não pode o Estado (em sentido lato) desconsiderá-los ou mesmo suprimi-los. Muito embora a regra geral seja a preservação desses direitos tidos como fundamental de todo individuo, este não está sendo aplicado, isto porque, há divergência na interpretação sobre o texto constitucional. Assim, quais os limites de atuação do judiciário frente à investigação e conseqüente apuração de um crime? Seriam esses direitos relativos ou absolutos? A Constituição Federal da República assegurou a inviolabilidade à intimidade, à privacidade, à honra de imagens de pessoas ficando patente a norma contida no inciso XII, do artigo 5º, da Constituição Federal. Desta forma, como pode o judiciário em nome da apuração de um fato criminoso violar tais direitos tidos como absolutos e invioláveis. Conclui-se que existe uma diversidade de interpretação da norma constitucional dos tribunais inclusive o próprio Supremo Tribunal Federal em diversos julgados.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Gisele Pandolfi ([email protected]) on 2015-06-03T18:08:27Z No. of bitstreams: 1 ÉRICA FERNANDES PEREIRA 400655.pdf: 278205 bytes, checksum: 6239989d5c6ffd7e3a22d02a910b1930 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2015-06-03T18:08:27Z (GMT). No. of bitstreams: 1 ÉRICA FERNANDES PEREIRA 400655.pdf: 278205 bytes, checksum: 6239989d5c6ffd7e3a22d02a910b1930 (MD5) Previous issue date: 2012-12en
dc.description.sponsorshipClovis Alberto Volpe Filhopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/427
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectIntimidadept_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectHonrapt_BR
dc.subjectViolaçãopt_BR
dc.subjectDireitos e garantiaspt_BR
dc.titleINTERCEPTAÇÕES JUDICIAIS E VIOLAÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAISpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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