A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

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dc.contributor.authorMORLIN, Tiago Saad
dc.date.accessioned2018-03-15T12:37:42Z
dc.date.available2018-03-15T12:37:42Z
dc.date.issued2016-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho científico objetivou dissertar a respeito da importância da proteção jurídica dada pelo Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo, especificamente no que tange à publicidade. Analisou-se o regulamento consumerista, sua evolução, os conceitos de consumidor e fornecedor, além das definições de produto e serviço que são os objetos dessa relação. Tratou-se do instituto da responsabilidade civil do fornecedor em caso de descumprimento das normas consumeristas, bem como a consequente ocorrência de danos aos consumidores. Mostrou-se o tratamento jurídico dado à publicidade sob a égide do Código de Defesa do Consumidor. O tema abordado neste trabalho é de extrema relevância, uma vez que no mundo hodierno é impossível viver sem consumir. Consume-se por necessidade ou por mero deleite (consumismo). Por tal razão, surge a necessidade de regulamentar essa relação de consumo, coibindo abusos praticados em face dos consumidores, que sem dúvida, é a parte mais vulnerável dessa relação. A metodologia utilizada na elaboração deste trabalho foi à revisão bibliográfica, baseando-se em artigos científicos, na legislação consumerista e na doutrina especializada no tema. Por meio desses materiais, buscou-se compreender a importância do Direito intervir e regrar a relação entre fornecedor e consumidor, a fim de estabelecer um equilíbrio entre as partes, tendo em vista a fragilidade do consumidor. Conclui-se, que o Código de Defesa do Consumidor é um instrumento capaz de conceder efetividade a proteção jurídica ao consumidor, princípio constitucional consagrado, em especial quando este estiver frente à publicidade, método utilizado frequente e constantemente para estimular o consumo, gerando assim lucro aos fornecedores.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Eloiza de Souza Peres ([email protected]) on 2018-03-15T12:37:42Z No. of bitstreams: 1 Tiago Saad Morlin.pdf: 381463 bytes, checksum: f08013db32b51ae05344049f1b951f9c (MD5)en
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dc.description.sponsorshipRenata Romani de Castropt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2448
dc.publisherFundação Educacional de Ituveravapt_BR
dc.subjectProteçãopt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectFornecedorpt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.subjectPublicidadept_BR
dc.titleA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.pt_BR

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Trabalho de Conclusão de Curso - Bacharel em Direito.
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