USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO DO LAR OU FAMILIAR
| dc.contributor.author | DEZEM, Wagner | |
| dc.date.accessioned | 2015-06-29T18:43:28Z | |
| dc.date.available | 2015-06-29T18:43:28Z | |
| dc.date.issued | 2014-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito apresentado à Fundação Educacional de Ituverava, Faculdade Dr. Francisco Maeda. | pt_BR |
| dc.description.abstract | Com a regulamentação da Lei Federal 12.424/11, surge em nosso ordenamento jurídico uma nova modalidade de usucapião, a especial por abandono do lar, também chamada de familiar, conjugal ou pró-moradia. Com objetivo de promover a regularização imobiliária sobrevinda de programas habitacionais para pessoas de baixa renda e solucionar problemas derivados de financiamentos de imóveis populares. Assim o novo instituto criado com caráter de aquietação social, passa a estimular novos conflitos extra conjugais e ressuscitando novamente a culpa no direito de família. O trabalho dispõe ainda estudar os princípios e valores constitucionais ligados a aplicação do instituto para legitimá-lo no ordenamento jurídico brasileiro, bem como tratar de sua aplicação, levantando a problemática sobre todos seus requisitos. Assim busca a compreensão do seu alcance e sua importância para trazer segurança jurídica à relação familiar e ao direito de propriedade do bem que reside a família. | pt_BR |
| dc.description.provenance | Submitted by Elizangela Ramos Ferreira Santos ([email protected]) on 2015-06-29T18:43:28Z No. of bitstreams: 1 WAGNER DEZEM.pdf: 328126 bytes, checksum: 432aa00b04484f84de7f07b0faffa67c (MD5) | en |
| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2015-06-29T18:43:28Z (GMT). No. of bitstreams: 1 WAGNER DEZEM.pdf: 328126 bytes, checksum: 432aa00b04484f84de7f07b0faffa67c (MD5) Previous issue date: 2014-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Jean Gustavo Moisés | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/826 | |
| dc.publisher | FAFRAM | pt_BR |
| dc.subject | Abandono do lar | pt_BR |
| dc.subject | Proteção familiar | pt_BR |
| dc.subject | Usucapião | pt_BR |
| dc.subject | Direito de propriedade | pt_BR |
| dc.title | USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO DO LAR OU FAMILIAR | pt_BR |
| dc.type | Book | pt_BR |