A APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ESFERA MUNICIPAL – AS DIFICULDADES, REFLEXOS E PRINCIPAIS MUDANÇAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DA NOVA NORMA
| dc.contributor.author | MENDONÇA NETO, Júlio Dimas de | |
| dc.date.accessioned | 2025-02-14T18:43:42Z | |
| dc.date.available | 2025-02-14T18:43:42Z | |
| dc.date.issued | 2024-12 | |
| dc.description | Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho aborda sobre a dificuldade da Administração Pública Municipal, na implementação e aplicabilidade da principal e nova norma regulamentadora dos certames licitatórios. O objetivo deste estudo foi minudenciar as nuances administrativas quanto ao impacto normativo e estrutural nos municípios da nova lei, trazendo sobre o prisma do direito a análise fática da readequação e reestruturação administrativa. A metodologia de pesquisa adotada foi a revisão bibliográfica crítica, além de doutrinas administrativas e artigos relacionados ao tema, e das legislações pertinentes. Os resultados levantados demonstraram o grande passo que a administração, de forma geral, necessita dar para alcançar todas as diretrizes normativas e ritualísticas que a nova norma exige. O presente estudo resultou na análise do impacto meio fim que a norma regulamentadora trouxe à sociedade, tendo em vista que a normatização das compras públicas impactam diretamente na vida dos munícipes. A falta de preparo para a aplicação da nova norma causa atrasos aos certames licitatórios, os quais são imprescindíveis para a aquisição de medicamentos, merenda, materiais de enfermagem, entre diversos outros produtos necessários para a boa gestão pública. Nesse sentido, é de extrema necessidade que sejam realizadas pesquisas de novas metodologias para o desenvolvimento de uma estrutura administrativa capaz de desenvolver uma gestão com probidade dos recursos públicos. Diante disso, foi observado a necessidade dos Municípios em capacitar seus gestores e agentes públicos responsáveis pelo andamento dos certames licitatórios, bem como estruturar um bom planejamento de contratações visando o cumprimento dos Princípio da Eficácia, Economicidade e Eficiência | |
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| dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2025-02-14T18:43:42Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Júlio Dimas de Mendonça Neto.pdf: 405568 bytes, checksum: 8fd7b5b3c66661965d18ea47975600d7 (MD5) Previous issue date: 2024-12 | en |
| dc.description.sponsorship | Cristina Elena Bernardi Iaroszeski | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.feituverava.com.br/handle/hdl-c0002-s01/4961 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.publisher | Fundação Educacional de Ituverava- Fafram | |
| dc.subject | Licitações | |
| dc.subject | Contratos Administrativos | |
| dc.subject | Administração Pública Municipal | |
| dc.title | A APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NA ESFERA MUNICIPAL – AS DIFICULDADES, REFLEXOS E PRINCIPAIS MUDANÇAS QUANTO À UTILIZAÇÃO DA NOVA NORMA | |
| dc.type | Book |