A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SEGURADORAS NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19

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dc.contributor.authorCORRÊA, Jaciane De Sousa Ferreira Rodrigues
dc.date.accessioned2023-09-01T15:14:33Z
dc.date.available2023-09-01T15:14:33Z
dc.date.issued2022-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Fundação Educacional de Ituverava - Faculdade Dr. Francisco Maeda, para obtenção do título de bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo científico faz uma abordagem sobre a responsabilidade civil das seguradoras nos contratos de seguro de vida entabulados durante a pandemia da Covid-19. Considerando que houve um aumento de adesões a contratos de seguro de vida durante a pandemia da Covid-19 que se iniciou no final do ano de 2019, propõe-se analisar especificamente a responsabilidade civil das seguradoras durante o período pandêmico em relação às chamadas “cláusulas limitativas” de cobertura, as quais têm função de excluir da cobertura securitária os casos de pandemia ou epidemia declarada por órgão competente. O problema de pesquisa reside na discussão que gira em torno da possibilidade de inclusão de “cláusula limitativa” de cobertura securitária nos contratos de seguro de vida durante a pandemia da Covid-19, e também em relação aqueles casos de mortes suspeitas ou não decorrentes somente de Covid-19. Ao longo da pesquisa, concluiu-se que, embora haja possibilidade de inclusão de tais “cláusulas limitativas” nos contratos de seguro de vida, estas devem ser efetivamente informadas ao segurado e colocadas em destaque no contrato de adesão a ser entabulado, não podendo ainda as seguradoras negarem o pagamento de eventual indenização naqueles casos de mortes tidas por suspeitas (imprecisas) de Covid-19, ou naqueles casos em que a morte não se deu exclusivamente em decorrência do vírus, pois, nesses casos, há de se observar os limites relacionados à própria função social dos contratos, não devendo estes excluir os riscos ordinários, típicos e próprios desta espécie contratualpt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire ([email protected]) on 2023-09-01T15:14:33Z No. of bitstreams: 1 Jaciane De Sousa Ferreira Rodrigues Corrêa.pdf: 232629 bytes, checksum: 583eb6efe3d60304cab22272a8de1edb (MD5)en
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dc.description.sponsorshipLucas Pereira Araújopt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/4363
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherFaframpt_BR
dc.subjectNegócio Jurídicopt_BR
dc.subjectContratospt_BR
dc.subjectSegurospt_BR
dc.subjectContrato de Seguro de Vidapt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE CIVIL DAS SEGURADORAS NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19pt_BR
dc.typeBookpt_BR

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