A RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA NA ESFERA CONSUMERISTA

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dc.contributor.authorPAULINO JUNIOR, Ubirajara
dc.date.accessioned2015-06-29T13:50:06Z
dc.date.available2015-06-29T13:50:06Z
dc.date.issued2014-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso para obtenção do título de Bacharel em Direito. Fundação Educacional de Ituverava. Faculdade Dr. Francisco Maeda.pt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho aborda a responsabilidade civil nos contratos de reprodução assistida na esfera consumerista. A técnica da reprodução assistida ou in vitro está evoluindo com muita rapidez e vem sendo muito utilizada como forma de procriação no Brasil. Ocorre que, a falta de legislação específica sobre o tema trás a tona um grande desrespeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, onde a vida gerada por essa técnica muitas vezes é tratada como um mero ―produto‖. Destaca-se que os contratos para a realização deste serviço, são em sua maioria, de adesão; obrigando então o paciente/consumidor a aderir as clausulas impostas, por vezes repletas de abusividade. Apenas o instituto da responsabilidade civil, tipificado no Código de Defesa do Consumidor consegue inibir os eventos danosos oriundos desse tipo contratual, responsabilizando as clínicas e, ainda os médicos partes desta relação de consumo.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Elizangela Ramos Ferreira Santos ([email protected]) on 2015-06-29T13:50:06Z No. of bitstreams: 1 UBIRAJARA PAULINO JUNIOR.pdf: 434653 bytes, checksum: 5fbf3f56cfd606f4026909601738819e (MD5)en
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dc.description.sponsorshipRenata Romani de Castropt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/802
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectcontratos, responsabilidade civil, reprodução assistida, relação de consumopt_BR
dc.titleA RESPONSABILIDADE CIVIL NOS CONTRATOS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA NA ESFERA CONSUMERISTApt_BR
dc.typeBookpt_BR

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