COMPLIANCE NAS EMPRESAS E AS NOVAS DIRETRIZES TRAÇADAS PELA LGPD

Data

2022-12

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Editor

Fundação Educacional de Ituverava- Fafram

Resumo

Os programas de compliance consistem na reestruturação do ambiente corporativo através de normas de conduta que estabelecem a autorregulação e sua autorresponsabilidade, buscando promover o combate à corrupção. Assim, esta pesquisa objetiva exibir a importância dos programas de compliance como ferramenta de autorregulação para as organizações livrarem-se de quaisquer ilícitos corporativos. Para tanto, este trabalho tem o intuito específico de apresentar os conceitos e a relevância dos sistemas de compliance e governança corporativa, exibindo os fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados, relacionando e correlacionando as responsabilidades civil, penal e administrativa das organizações que introduzem o sistema de compliance em suas empresas. Sendo assim, esta pesquisa se justifica devido à importância de se verificar a conexão entre o direito empresarial e o sistema de compliance na apresentação de uma governança corporativa transparente. Para a concretização deste trabalho, realizou-se uma pesquisa bibliográfica crítica através de doutrina, artigos científicos, legislação vigente

Descrição

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava para a obtenção do título de Bacharel em Direito.

Palavras-chave

Regulação, Procedimentos, Fraudes, Corrupção

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