ESTATUTO DO DESARMAMENTO E A INSUSTENTÁVEL DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE

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dc.contributor.authorDOMINGOS, Rafael Monassi
dc.date.accessioned2019-02-20T14:22:39Z
dc.date.available2019-02-20T14:22:39Z
dc.date.issued2018-12
dc.descriptionTrabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Dr. Francisco Maeda. Fundação Educacional de Ituverava, para obtenção do título de Bacharel em Direito.pt_BR
dc.description.abstractAs leis desarmamentistas são aquelas responsáveis por fazer frente à questão das armas de fogo constantes nos territórios de quaisquer paises do mundo, dado o potencial danoso que tais instrumentos possam causar no meio social, desde que mal utilizados. A regulamentação no tocante as armas de fogo no Brasil foi de fato necessária, pois o Estado, em cumprimento ao contrato social firmado para com o povo, deve fazer frente às questões sociais que surgem e que, de alguma forma, obtenham algum valor relevante para a vida em sociedade, em perfeita sintonia com a teoria do fato, valor e a consequente necessidade da norma. Logo, o objetivo do presente trabalho é analisar as disposições constantes da atual legislação armamentista em vigor, a saber, o Estatuto do Desarmamento, estando tal análise focada na questão dos requisitos que devam ser observados por aqueles cidadãos que pretendam ver-se autorizados a portar tais instrumentos, com especial atenção àquele que exige do cidadão comprovação de efetiva necessidade para a obtenção da então concessão em comento, em outras palavras, deve o cidadão, caso deseje ver-se autorizado a portar arma de fogo, para sua própria defesa e dos seus, provar ao Estado brasileiro que há efetiva necessidade no seu pedido, não constituindo o mesmo um mero capricho pessoal, é dizer ao Estado que o mesmo não tem arcado com o compromisso assumido em zelar pela segurança dos seus. A metodologia utilizada para elaboração do presente trabalho baseou-se em pesquisa bibliográfica, consistente na análise de diversos artigos, trabalhos científicos, documentos técnicos e livros. A partir daí, foi nos dada a possibilidade de concluir que, embora necessária a existência de leis que façam frente a questão das armas de fogo no Brasil, não podem tais legislações serem utilizadas como sucedâneo para dificultar, sobremodo, a aquisição de tais instrumentos pelos cidadãos, instrumentos esses que constituirão meio eficaz e proporcional para a promoção da autossegurança se considerada a atual realidade pela qual passa à segurança pública no Brasil. A ideia principal do presente trabalho é demonstrar que, embora necessárias as leis desarmamentista, as mesmas devem ser honestas com a finalidade para as quais foram criadas, qual seja, regulamentar o direito individual relativo às armas de fogo a fim de tutelar o direito à segurança de toda a coletividade. O Estatuto do Desarmamento quando exige do cidadão que demonstre efetiva necessidade para a concessão do direito de portar arma de fogo, deixa de lado o ideal para o qual criado, para tornar-se um óbice excessivo à concessão de tal direito, para não dizer, veladamente, à extinção deste.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rosemeire Alves ([email protected]) on 2019-02-20T14:22:39Z No. of bitstreams: 1 Rafael Monassi Domingos.pdf: 456164 bytes, checksum: 017b082d47290076ed69261323f6b3f5 (MD5)en
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dc.description.sponsorshipMirela Andréa Alves Ficher Senôpt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.feituverava.com.br/handle/123456789/2986
dc.publisherFAFRAMpt_BR
dc.subjectLeis desarmamentistas.pt_BR
dc.subjectEstatuto do Desarmamento.pt_BR
dc.subjectComprovação de efetiva necessidade.pt_BR
dc.subjectPorte de arma de fogo.pt_BR
dc.titleESTATUTO DO DESARMAMENTO E A INSUSTENTÁVEL DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADEpt_BR
dc.typeBookpt_BR

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